Medida prevê o fim da exigência de certidão negativa de impostos e deve entrar em vigor até o fim de novembro

No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque vai para o fim da exigência de certidão negativa de impostos, medida que quando entrar em vigor permitirá encerrar uma empresa na hora, em uma única visita à Junta Comercial. Esta medida deve entrar vigor até o fim de novembro. 

Hoje, para por fim a um CNPJ, é preciso quitar todas os débitos contraídos com o Fisco, processo que corrobora para alguns milhões de empreendimentos mortos-vivos - empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560. Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios. Um ajuste legal comemorado pelo governo, mas visto com atenção por parte de alguns especialistas. 

O presidente da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR), Darci Piana, alertou que se os débitos forem transferidos para a pessoa física, a empresa não parou por aí, continua nas mãos do CPF da pessoa física o que, segundo ele, não garante que os fornecedores vão receber o que têm direito. Ele acredita que, com isso, vão se acumular milhares de ações na Justiça. Piana disse que só está sendo transferida a responsabilidade para a pessoa física. "Agora, ao invés de ter uma empresa respondendo por uma ação, vai ter quatro, cinco sócios", disse. 

O advogado tributarista da Pactum Consultoria Empresarial, Gilson Faust, disse que comparando as novas medidas com o sistema atual pode ser mais vantajoso. Ele explicou que, hoje, a empresa fica com a pessoa jurídica aberta e pessoa física também sofrendo com os débitos fiscais. "Agora, ao menos, vai encerrar a pessoa jurídica", disse. No entanto, alertou que se a pessoa física não tiver bens, o fisco não vai conseguir receber os tributos. 

Para Faust, transferir o risco da pessoa jurídica para a física pode atrapalhar o ímpeto de empreender e gerar mais informalidade. Ele acredita que ainda é necessário desburocratizar e incentivar o processo de abertura de empresas. 

O gerente de ambiente de negócios do Sebrae-PR, Cesar Reinaldo Rissete, disse que com a nova medida, os empresários vão ficar com pendências tributárias e destacou que isso não é a solução definitiva para o assunto. Ele lembrou que hoje, a média de tempo para abrir uma empresa no Brasil é de 116 dias e no encerramento há casos que também levam mais de cem dias. 

O presidente da Junta Comercial do Paraná, Ardisson Naim Akel, disse que a entidade aguarda as determinações do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa para adotar os novos procedimentos. Segundo ele, hoje a Junta já possibilita a declaração de inatividade temporária para as empresas. Hoje, há 1,070 milhão de empresas ativas no Paraná. No ano passado, foram abertas 103.825 empresas no Estado. A Junta ainda não tinha um levantamento do número de companhias encerradas. 

"Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa", observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri. 

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida será lançada no Distrito Federal no dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil. (Com agências)

Fonte: Folha de Londrina, 10 de setembro de 2014; fetraconspar.org.br