A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná analisa na próxima segunda-feira, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que fixa em R$ 41,4 bilhões a receita corrente líquida do Estado para o ano que vem. Anteontem, na primeira discussão, foram 41 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Anibelli Neto (PMDB) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Diferentemente das legislaturas anteriores, quando o texto passou pelo plenário sem grandes discussões, desta vez a apresentação de duas subemendas pelo próprio governador Beto Richa (PSDB), no início do mês e depois da entrega do relatório final da LOA, gerou polêmica. 

Uma delas autoriza o Executivo a repassar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) até R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões que inicialmente seriam destinados à Defensoria Pública. A outra aumenta de 5% para 15%, o que equivale a R$ 7,3 bilhões, o percentual da receita a ser remanejado sem consulta prévia à AL. Esta última, para a oposição, significa oferecer ao governador "um "cheque em branco". "(A medida) enfraquece a Assembleia; nos deixa de joelhos", criticou o deputado Enio Verri (PT). "Esse orçamento é um crime", completou o líder do PMDB, Nereu Moura. 

Para o líder do PT, Tadeu Veneri, a apresentação das subemendas é inconstitucional. "O relator da Comissão de Orçamento (Elio Rusch, do DEM) já havia feito a leitura do relatório final, entregue ao presidente, com fotografia inclusive, e a comissão tinha encerrado os seus trabalhos. O governo cria, com isso, um impasse." Apesar da bancada do PT não ter se oposto ao substitutivo, para não invalidar a LOA como um todo, Veneri pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando as alterações. 

O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), por outro lado, argumentou que o envio das matérias está amparado pela Constituição do Paraná. "As propostas encaminhadas pelo governador estão asseguradas juridicamente, com toda a sustentação." Ao defender a legalidade, uma vez que a Constituição Federal traz interpretação diferente, ainda que correspondente ao orçamento da União, Rusch disse que, no próximo ano, irá sugerir uma proposta de emenda constitucional (PEC), alinhando os dois textos.

FONTE: Folha Web, 12 de dezembro de 2014; fetraconspar.org.br