A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o governo de comprar de equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Bezerra: o Estado tem que ser custeado por recursos do orçamento da União, e não recursos do FGTS
Segundo Bezerra, os recursos do fundo destinados à fiscalização de débitos e condutas irregulares de empregadores estão sendo usados indevidamente para financiar o Estado brasileiro.
Uma reportagem do jornal O Globo, citada pelo deputado, afirma que o Conselho Curador do FGTS tem destinado recursos da fiscalização para compra de equipamentos de informática, como impressoras e computadores.
Para Bezerra, a incerteza sobre a vinculação dos recursos do fundo “desprotege o trabalhador, que depende do resgate do dinheiro em situações decisivas, como desemprego involuntário, doença grave e compra de casa própria.”
Tramitação
A proposta altera a lei (8.036/90) que regulamenta o FGTS e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara, 10 de fevereiro de 2015; fetraconspar.org.br