Deputados concluíram votação nesta quarta; texto vai agora para o Senado.
Atualmente, contratação de terceirizados só é permitida para atividade-meio.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (23) que o Senado não pode aprovar "sob hipótese nenhuma" o projeto que regulamenta a terceirização com a emenda que permite que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-fim. Para Renan, a mudança representa uma "pedalada no direito do trabalhador".

A permissão para terceirizar qualquer atividade foi o ponto de maior polêmica na propostaaprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta. A proposta estava parada na Câmara havia 11 anos, e foi resgatada pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha. Diante da possibilidade de o projeto de lei vir a ser alterado no Senado, Cunha disse mais cedo que aúltima palavra sobre o texto será da Casa, em razão de a proposta ser de autoria de um deputado federal.

"As duas Casas, elas são complementares. Cada uma com relação à outra.  Essa matéria começou a tramitar na Câmara, ela vai ser concluída na Câmara. [...] Ter pressa na regulamentação significa em outras palavras regulamentar a atividade-fim. E isso é um retrocesso, isso é uma pedalada no direito do trabalhador", disse o peemedebista.


O termo "pedalada" passou a ser utilizado na área econômica para designar o atraso no repasse de recursos federais para os bancos públicos com o intuito de "maquiar" as contas do governo, medida que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Ao usar a expressão, Renan se refere a uma suposta tentativa de burlar os direitos do trabalhador.


Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que as empresas só podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas não atividades-fim. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo projeto aprovado na Câmara, essa limitação não existirá mais.

"É fundamental regulamentar os terceirizados. Nós temos no Brasil 12 milhões de terceirizados. Nós não podemos regulamentar sob hipótese nenhuma a atividade-fim. Nós temos que regulamentar os terceirizados existentes. Essa regulamentação não pode significar só a regulamentação da atividade-fim. Isso é uma inversão, uma involução, significa revogar a Constituição, direitos, garantias individuais e coletivos", disse Renan.


Pelas normas do Congresso Nacional, um projeto de iniciativa de uma das Casas, e aprovado com alterações na outra, deve ser submetido a nova análise pelos parlamentares de origem. Caso o texto da terceirização seja aprovado pelo Senado com qualquer alteração, terá de retornar à Câmara para que os deputados decidam se aceitam ou não a mudança proposta na matéria.


Questionado sobre as declarações de Cunha, Renan disse que haverá "uma discussão criteriosa no Senado". "O que nós não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. [...] Não podemos de forma nenhuma permitir uma discussão apressada de modo a revogar a CLT. É esse o papel que o Senado terá", ressaltou.



Fonte: G1, 24 de abril de 2015; fetraconspar.org.br