Parecer prévio do órgão vinculado do Tribunal de Contas aponta "manobras ilegais" no balanço orçamentário do governo tucano em 2014; secretário de Fazenda vê equívoco em parecer

Para o MPC, a manobra da gestão Beto Richa foi idêntica ao que foi feito 
pelo governo federal, e condenada pelo Tribunal de Contas da União

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu um parecer prévio sugerindo a rejeição das contas do governo estadual referentes ao exercício de 2014. De acordo com a análise feita pelo órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que tem entre suas atribuições opinar sobre a regularidade das contas dos órgãos fiscalizados, o Executivo não cumpriu o porcentual mínimo de investimento em saúde, apresentou falha contábil no balanço orçamentário, não repassou recursos aos fundos especiais e teria feito manobras ilegais para "mascarar" o descumprimento das metas fiscais que, na visão dos procuradores, poderia ser qualificado como "pedaladas fiscais". 

"Os dados indicam, a toda evidência, a prática reiterada de artifícios visando à camuflagem de uma situação de absoluto descontrole das finanças estaduais", aponta um trecho do documento. Para o MPC, a "pedalada" se justificaria com a alteração das metas fiscais depois que elas foram descumpridas. Ou seja, no ano passado, a meta de superavit primário era de R$ 2,3 bilhões, mas o Estado o obteve um deficit de R$ 177,9 milhões. Por outro lado, a meta da dívida consolidada líquida do Executivo estava no montante de R$ 986 milhões, mas o endividamento atingiu os R$ 3 bilhões. 

Para o órgão, tal a manobra foi idêntica ao que foi feito pelo governo federal, e condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "Agrava-se o apontamento com a manobra escusa e inconstitucional de se dissimular o atendimento à meta mediante sua alteração já findo o exercício e publicados os demonstrativos – expediente que, pela similaridade com os apontamentos feitos pelo TCU no exame das contas presidenciais de 2014, poderia ser qualificado por verdadeira pedalada fiscal", ressalta o procurador Michael Richard Reiner no documento. 
Segundo o MPC a utilização da "maquiagem" das contas se tornou possível após a lei nº 18.468/15 ter sido aprovada na Assembleia Legislativa (AL). "Mesmo sem a posse de todas as informações necessárias para tanto, a AL autorizou o Poder Executivo ao deficit primário, mesmo após já ter sido esgotado a vigência do orçamento anual", aponta trecho do parecer. O parecer ainda destaca que, entre 2011 e 2013, o governo deixou de gastar R$ 1,29 bilhão em saúde, e que apenas parte disso foi compensado em 2014. Além disso, o documento indica que o repasse para a pasta de Ciência e Tecnologia (incluem-se neste item as universidades estaduais), também foi abaixo do mínimo constitucional de 2% da receita tributária em todos os exercícios. 

O documento do MPC também critica o não repasse de recursos aos fundos especiais. "Vê-se que ano após ano o Executivo estadual se vale de subterfúgios para minar as escolhas legislativas, esvaziando as receitas que são legalmente destinadas aos fundos especiais." O procurador completa ressaltando que "ao deixar de repassar aos respectivos fundos os recursos que lhes cabem, o Tesouro é inflado com receitas que não lhe são próprias". 

Para o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o parecer apresentado pelo MPC é "totalmente equivocado". De acordo com ele, o governo não descumpriu os limites constitucionais de gastos e nem executou manobras ilegais para mascarar o descumprimento de metas fiscais. "Discordamos frontalmente deste parecer, não somente nós, mas a Diretoria de Contas Estaduais (DCE) e a Diretoria Jurídica do TCE que já se manifestaram pela aprovação das contas do governo em 2014. É apenas uma opinião que o MPC está expressando neste parecer", ressaltou. 

Costa destacou que a situação é muito diferente das medidas implantadas pelo governo federal. Ele também questiona o uso da expressão "camuflagem" da situação financeira do Estado pelo órgão. "Baseado em quê? Esses fundamentos que ele (procurador do MPC) coloca não tem qualquer sentido. A opinião dele está equivocada e é divergente dos técnicos do TCE, tanto que temos outros dois pareceres favoráveis", reforçou. 

O secretário também ressaltou que a alteração das metas fiscais, um dos pontos contestados pelo MPC, é legítima por conta das mudanças da economia. "Não é possível manter a meta se a economia piorou. As metas têm que ser alteradas quando não é possível atingi-las por questões externas ao Estado, como ocorreu."
 

Fonte: Folha de Londrina, 22 de outubro de 2015; fetraconspar.org.br